Versão: 2.0
Vigência: a partir da publicação desta versão no site
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados descreve como são tratados os dados pessoais relacionados ao site e aos serviços da UNIVERSO DA PROFE RECURSOS PEDAGÓGICOS, nome utilizado por 64.718.614 RAIANE FATIMA GREGORIO LIMA, inscrita no CNPJ nº 64.718.614/0001-96, com endereço comercial na Rua José David Vieira, nº 208, bairro Gralha Azul, Ibaiti/PR, CEP 84900-000.
Site: universodaprofe.com.br
Canal de atendimento e privacidade: universodaprofe01@gmail.com
Para fins da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, a Empresa atua como controladora dos dados pessoais tratados diretamente no âmbito de suas atividades.
2. OBJETIVO DESTA POLÍTICA
Esta Política tem como objetivo informar, de maneira clara e transparente:
- quais dados pessoais poderão ser tratados;
- para quais finalidades;
- quais bases legais poderão ser utilizadas;
- quando poderá ocorrer compartilhamento;
- por quanto tempo os dados poderão ser mantidos;
- quais medidas de segurança são adotadas;
- quais são os direitos dos titulares;
- como esses direitos poderão ser exercidos.
O tratamento deverá observar especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização previstos na Lei nº 13.709/2018.
3. A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA
Esta Política aplica-se às pessoas que:
- acessam o site;
- criam uma conta;
- realizam uma compra;
- recebem ou fazem download de produtos digitais;
- entram em contato com o atendimento;
- solicitam reembolso;
- exercem direitos relacionados à proteção de dados;
- ou interagem de outra forma com os serviços disponibilizados pela Universo da Profe.
4. DADOS PESSOAIS QUE PODERÃO SER TRATADOS
Dependendo da interação realizada, poderão ser tratados os seguintes dados:
4.1. Dados de identificação
- nome;
- e-mail;
- telefone;
- CPF, quando efetivamente necessário;
- endereço, quando necessário à finalidade da operação.
4.2. Dados relacionados à conta e à compra
Poderão ser tratados:
- número do pedido;
- produtos adquiridos;
- valor da compra;
- data e horário;
- situação do pedido;
- histórico de compras;
- registros relacionados à disponibilização do produto;
- quantidade de downloads registrada pelo sistema;
- quantidade de downloads ainda disponível;
- registros relacionados ao limite de downloads;
- informações relacionadas à vigência do acesso.
4.3. Dados relacionados ao pagamento
Poderão ser tratados dados necessários à identificação e conciliação da transação.
Quando os dados completos do cartão forem inseridos diretamente no ambiente do processador de pagamento, sem armazenamento pela Universo da Profe, a Empresa não terá acesso integral a essas informações.
4.4. Dados de atendimento
Poderão ser mantidos:
- e-mails;
- mensagens;
- solicitações;
- histórico de atendimento;
- informações necessárias à resolução de problemas;
- registros de desbloqueio ou análise de ocorrências de segurança, quando existentes.
4.5. Dados relacionados a reembolso
Poderão ser tratados:
- número do pedido;
- produto;
- data da compra;
- data da solicitação;
- registros de download;
- comunicações;
- declaração de exclusão e cessação de uso;
- documentos apresentados pelo consumidor;
- decisão administrativa;
- comprovantes relacionados ao reembolso.
4.6. Dados técnicos e de segurança
Quando tecnicamente disponíveis e necessários, poderão ser tratados:
- endereço IP;
- data e hora de acessos;
- navegador;
- dispositivo;
- logs de segurança;
- identificadores técnicos;
- registros necessários à proteção do site e das contas;
- registros de tentativas de download;
- quantidade e horário dos downloads;
- ocorrência de downloads simultâneos ou sucessivos;
- registros de bloqueios preventivos;
- sinais técnicos utilizados por mecanismos antifraude e anticompartilhamento.
O tratamento desses registros deverá permanecer limitado às finalidades legítimas de segurança, prevenção de abuso, proteção da conta, proteção dos produtos digitais e exercício regular de direitos.
5. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
- criar e administrar a conta do cliente;
- identificar o adquirente;
- processar pedidos;
- confirmar pagamentos;
- disponibilizar produtos digitais;
- manter e controlar o período de disponibilidade para download;
- controlar o limite de downloads;
- contabilizar downloads;
- prestar suporte;
- localizar compras;
- resolver problemas técnicos;
- analisar solicitações de arrependimento ou reembolso;
- prevenir e apurar uso indevido, abuso ou fraude;
- prevenir compartilhamento não autorizado;
- proteger a conta do consumidor;
- proteger os produtos digitais e a propriedade intelectual da Empresa;
- operar mecanismos de segurança, antifraude e anticompartilhamento;
- analisar bloqueios automáticos ou preventivos;
- cumprir obrigações legais, fiscais, contábeis ou regulatórias;
- emitir documentos fiscais, quando aplicável;
- garantir a segurança do site;
- manter evidências relacionadas à contratação;
- exercer regularmente direitos;
- realizar defesa administrativa ou judicial.
Os dados não deverão ser utilizados para finalidade incompatível com aquela que justificou sua coleta sem fundamento jurídico adequado.
6. BASES LEGAIS
O tratamento poderá ocorrer com fundamento nas bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018, conforme a finalidade concreta.
6.1. Execução de contrato
Para atividades necessárias à compra e disponibilização dos materiais, administração da conta, atendimento, controle de acesso, disponibilização de downloads e execução da relação contratual.
6.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Quando determinados dados precisarem ser mantidos ou utilizados para cumprimento de obrigações fiscais, contábeis, consumeristas ou outras exigências legais.
6.3. Exercício regular de direitos
Para preservação de registros e documentos necessários à defesa de direitos em procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais.
6.4. Legítimo interesse
Quando necessário para finalidade legítima da Empresa ou de terceiro, observados os direitos, liberdades e expectativas do titular e a adoção de salvaguardas adequadas.
Essa hipótese poderá ser considerada, quando juridicamente adequada, em atividades relacionadas à segurança da plataforma, prevenção de fraude, prevenção de abuso, proteção das contas, proteção dos produtos digitais e detecção de padrões anormais de utilização.
6.5. Consentimento
O consentimento será utilizado somente quando esta for a base legal efetivamente adequada.
O consentimento não será utilizado artificialmente como fundamento genérico para todo tratamento de dados.
7. REGISTROS DE DOWNLOAD, LIMITE E CONTROLE DE ACESSO
O sistema utilizado pela Universo da Profe possui mecanismo que registra a quantidade de downloads relacionados aos produtos adquiridos.
Para as compras submetidas aos Termos de Uso vigentes, cada produto digital poderá possuir limite de até 5 (cinco) downloads, dentro do prazo de disponibilidade de 180 (cento e oitenta) dias, conforme as condições apresentadas ao consumidor.
Esses registros poderão ser utilizados para:
- execução da contratação;
- disponibilização do produto;
- controle do limite de downloads;
- suporte;
- controle técnico;
- análise de reembolso;
- prevenção de abuso;
- prevenção de compartilhamento indevido;
- segurança;
- solução de controvérsias;
- exercício regular de direitos.
O contador demonstra o evento tecnicamente registrado pelo sistema, mas não será tratado isoladamente como prova automática de fatos que estejam fora da capacidade técnica da plataforma.
7.1. SISTEMA ANTIFRAUDE E ANTICOMPARTILHAMENTO
A Universo da Profe poderá utilizar mecanismos técnicos destinados à identificação de padrões anormais de utilização dos arquivos digitais.
O sistema poderá considerar, conforme tecnicamente disponível:
- quantidade de downloads;
- frequência das solicitações;
- downloads simultâneos;
- downloads sucessivos em curto espaço de tempo;
- atingimento do limite máximo permitido;
- ocorrências técnicas relacionadas à conta;
- outros sinais necessários à segurança da entrega digital.
Quando for identificado padrão tecnicamente anormal ou situação potencialmente incompatível com o uso individual da licença, o sistema poderá realizar bloqueio temporário e preventivo de novos downloads.
Esse bloqueio poderá ocorrer inclusive antes do atingimento do limite máximo de 5 (cinco) downloads quando forem detectados sinais anormais de utilização.
O bloqueio automatizado não significará, por si só, conclusão definitiva de fraude, compartilhamento indevido ou violação contratual.
O titular poderá solicitar análise da ocorrência ao atendimento da Universo da Profe.
Quando identificada utilização legítima, erro técnico ou falso positivo, o acesso poderá ser restabelecido, o bloqueio poderá ser removido ou o limite de downloads poderá ser corrigido, conforme o caso.
7.2. DECISÕES E RESTRIÇÕES AUTOMATIZADAS
Quando mecanismos automatizados forem utilizados para aplicar bloqueio preventivo de downloads, o titular poderá solicitar esclarecimentos e análise da ocorrência pelos canais oficiais da Empresa.
A Universo da Profe poderá realizar revisão do caso com base nos registros técnicos disponíveis e nas informações apresentadas pelo titular.
Nenhum bloqueio preventivo deverá ser tratado automaticamente como prova definitiva de conduta fraudulenta.
8. DADOS UTILIZADOS EM PEDIDOS DE REEMBOLSO
Quando houver solicitação de reembolso, poderão ser preservados dados e documentos necessários à instrução do procedimento.
Isso poderá incluir:
- manifestação inicial;
- e-mail de formalização;
- número do pedido;
- quantidade de downloads;
- registros técnicos associados à entrega;
- eventual ocorrência de bloqueio de segurança;
- declaração apresentada;
- documentos complementares;
- decisão;
- comunicação final;
- eventual comprovante de estorno.
Esses dados poderão ser mantidos pelo período necessário à resolução do procedimento e ao exercício regular de direitos.
9. PAGAMENTOS
Os pagamentos poderão ser processados por instituições ou prestadores especializados.
Esses terceiros poderão atuar como controladores independentes ou operadores, conforme a natureza da atividade e a relação jurídica estabelecida.
A Universo da Profe deverá tratar apenas os dados de pagamento necessários ao funcionamento de sua operação.
Dados completos de cartão de crédito não serão considerados armazenados diretamente pela Empresa quando forem processados exclusivamente pelo intermediador financeiro.
10. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
O site poderá utilizar cookies e tecnologias necessárias ao seu funcionamento.
Entre eles poderão existir cookies relacionados a sessão, autenticação, carrinho, segurança, preferências essenciais e funcionamento técnico da plataforma.
Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados quando indispensáveis ao funcionamento do serviço.
Caso sejam utilizadas tecnologias analíticas, publicitárias ou outras categorias não essenciais, sua utilização deverá ser adequadamente informada e configurada em conformidade com a legislação aplicável.
O usuário deverá possuir meios adequados para gerenciar suas preferências quando juridicamente exigido.
11. MARKETING, PERFILAMENTO E PUBLICIDADE COMPORTAMENTAL
A Universo da Profe não estabelece, por meio desta Política, autorização genérica para criação indiscriminada de perfis comportamentais de clientes.
Dados coletados para compra, atendimento, suporte, reembolso ou segurança não serão automaticamente utilizados para criação de perfis comerciais sem fundamento jurídico adequado.
Caso sejam efetivamente utilizados dados pessoais para atividades como publicidade comportamental, remarketing, públicos personalizados, análise de interesses, perfilamento ou finalidade equivalente, essas operações deverão observar fundamento jurídico aplicável, transparência e demais requisitos de proteção de dados.
12. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais poderão ser compartilhados somente quando necessário para as finalidades descritas nesta Política.
O compartilhamento poderá ocorrer com prestadores relacionados a:
- hospedagem e infraestrutura tecnológica;
- plataforma de comércio eletrônico;
- meios de pagamento;
- envio de e-mails;
- atendimento e suporte;
- ferramentas de automação;
- mecanismos de segurança e prevenção de fraude;
- serviços contábeis;
- serviços jurídicos;
- autoridades públicas, quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem válida.
O compartilhamento deverá observar o princípio da necessidade, limitando-se às informações adequadas à finalidade correspondente.
13. OPERADORES E PRESTADORES
A Universo da Profe poderá contratar terceiros para realizar determinadas operações de tratamento.
Esses prestadores deverão tratar os dados na medida necessária à prestação contratada e conforme as responsabilidades aplicáveis à sua atuação.
A relação concreta de fornecedores poderá variar conforme a infraestrutura tecnológica utilizada pela Empresa.
14. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Alguns fornecedores de tecnologia poderão possuir infraestrutura, servidores ou equipes localizados fora do Brasil.
Quando ocorrer transferência internacional de dados pessoais, deverão ser observados os requisitos previstos na Lei nº 13.709/2018 e na regulamentação vigente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
A utilização de fornecedor estrangeiro não dispensa a Empresa de avaliar adequadamente as condições de tratamento e proteção dos dados.
15. PRAZO DE RETENÇÃO
Os dados serão conservados somente pelo período necessário às respectivas finalidades ou enquanto houver fundamento jurídico que autorize sua manutenção.
Os critérios poderão considerar:
- duração da relação contratual;
- obrigações legais;
- prazos fiscais e contábeis;
- prazos prescricionais;
- necessidade de exercício regular de direitos;
- prevenção de fraude;
- segurança;
- defesa administrativa ou judicial.
O prazo de 180 dias de disponibilidade para download dos produtos não corresponde ao prazo de retenção dos dados pessoais.
O encerramento do acesso ao arquivo não implica exclusão automática dos registros da compra.
Da mesma forma, o atingimento do limite de 5 downloads não significa eliminação automática dos registros técnicos associados à contratação.
16. SEGURANÇA DOS DADOS
A Universo da Profe adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza de suas operações e os riscos envolvidos no tratamento.
As medidas poderão envolver:
- controle de acesso;
- limitação de permissões;
- autenticação;
- monitoramento;
- mecanismos antifraude;
- mecanismos anticompartilhamento;
- cópias de segurança;
- atualização de sistemas;
- proteção dos ambientes administrativos;
- registros de segurança;
- outras medidas adequadas à infraestrutura utilizada.
Nenhum sistema tecnológico possui segurança absoluta, mas a Empresa deverá adotar medidas razoáveis para prevenir acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.
17. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Caso ocorra incidente envolvendo dados pessoais, a Universo da Profe realizará avaliação da natureza, extensão e possíveis consequências do evento.
Quando estiverem presentes as hipóteses estabelecidas pela legislação e regulamentação da ANPD, serão adotadas as providências de comunicação à autoridade competente e aos titulares afetados.
A mera ocorrência de evento técnico não significa automaticamente a existência de obrigação de comunicação, devendo ser consideradas as circunstâncias e os requisitos estabelecidos pela regulamentação aplicável.
18. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, o titular poderá exercer os direitos legalmente aplicáveis, incluindo:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- portabilidade, quando aplicável;
- informação sobre compartilhamento;
- informação sobre a possibilidade e consequências da negativa do consentimento, quando aplicável;
- revogação do consentimento;
- eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- oposição ao tratamento, nas hipóteses legalmente cabíveis;
- solicitação de informações relacionadas a decisões automatizadas, quando juridicamente aplicável;
- outros direitos previstos na legislação.
19. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE ELIMINAÇÃO
O pedido de exclusão de dados pessoais não implica necessariamente eliminação imediata de todas as informações existentes.
Alguns dados poderão continuar sendo conservados quando houver fundamento jurídico para sua manutenção, inclusive para:
- cumprimento de obrigação legal;
- obrigação fiscal ou contábil;
- exercício regular de direitos;
- prevenção e apuração de fraude;
- segurança;
- defesa administrativa ou judicial;
- demais hipóteses previstas em lei.
20. COMO EXERCER OS DIREITOS
As solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser encaminhadas para:
O pedido deverá conter informações suficientes para identificação segura do titular e da solicitação.
A Universo da Profe poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias para confirmar a identidade do solicitante e evitar divulgação indevida de dados a terceiros.
21. ENCARREGADO E CANAL DE COMUNICAÇÃO SOBRE DADOS PESSOAIS
A Universo da Profe avaliará sua obrigação de indicação formal de encarregado conforme seu enquadramento e a regulamentação vigente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Caso seja aplicável o tratamento diferenciado destinado aos agentes de tratamento de pequeno porte, poderá ser utilizado canal de comunicação com os titulares nos termos da regulamentação pertinente.
Independentemente da indicação formal de encarregado, o titular poderá utilizar o seguinte canal:
22. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Os produtos pedagógicos comercializados podem ser destinados à utilização educacional com crianças e adolescentes.
Entretanto, a contratação, criação da conta e realização da compra são destinadas ao adulto adquirente ou responsável.
A utilização pedagógica do material com crianças não significa, por si só, que a Universo da Profe realiza tratamento dos dados pessoais desses alunos.
A Empresa não pretende coletar diretamente dados pessoais de crianças por meio da simples venda dos materiais pedagógicos.
Caso alguma funcionalidade futura envolva tratamento direto desses dados, deverá ser realizada avaliação específica e adotadas as medidas previstas na legislação.
23. LINKS E AMBIENTES DE TERCEIROS
O site poderá conter links ou direcionamentos para serviços operados por terceiros.
A Universo da Profe não controla integralmente as práticas de privacidade de ambientes externos e recomenda que o usuário consulte as respectivas políticas quando acessar serviço de terceiro.
Esta disposição não afasta responsabilidades legalmente atribuíveis à Empresa por atividades realizadas no âmbito de sua própria operação.
24. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA E CONTROLE DE VERSÃO
Esta Política poderá ser atualizada em razão de alterações legais, regulamentações da ANPD, mudanças tecnológicas, alteração de fornecedores, inclusão ou remoção de funcionalidades, mudanças relevantes nas operações de tratamento, mudanças nos mecanismos de segurança ou alteração dos procedimentos relacionados a downloads e proteção dos arquivos.
Cada nova versão será identificada por numeração própria.
Alterações relevantes relacionadas às operações de tratamento, direitos dos titulares ou procedimentos de segurança poderão resultar em uma nova versão principal.
Ajustes pontuais de redação ou aperfeiçoamentos que não alterem substancialmente o tratamento poderão ser identificados por versão subsequente.
A nova versão produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial no site, observada a vigência nela indicada.
As novas versões não serão utilizadas para legitimar retroativamente tratamento realizado sem fundamento jurídico adequado.
A Universo da Profe manterá controle interno das versões publicadas para fins de rastreabilidade.
25. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política deverá ser interpretada de acordo com a legislação brasileira, especialmente:
- Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
- Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
- Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
- regulamentações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
- demais normas aplicáveis à proteção de dados, privacidade e segurança da informação.
26. CANAL DE PRIVACIDADE E ATENDIMENTO
UNIVERSO DA PROFE RECURSOS PEDAGÓGICOS
Nome empresarial: 64.718.614 RAIANE FATIMA GREGORIO LIMA
CNPJ: 64.718.614/0001-96
Endereço: Rua José David Vieira, nº 208, bairro Gralha Azul, Ibaiti/PR, CEP 84900-000.
Site: universodaprofe.com.br
E-mail de atendimento e privacidade: universodaprofe01@gmail.com
WhatsApp/telefone de suporte: (43) 99961-9428
27. VERSÃO E VIGÊNCIA
Esta Política corresponde à Versão 2.0.
Esta versão entra em vigor a partir de sua publicação oficial no site universodaprofe.com.br.
As operações realizadas antes da publicação desta versão continuarão sendo avaliadas de acordo com as condições e bases jurídicas aplicáveis no período em que ocorreram, sem utilização retroativa desta Política para reduzir direitos do titular ou legitimar tratamento que não possuísse fundamento jurídico adequado.
Versão vigente: 2.0
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